1. O contexto: um desabafo sem Direito Não liguei a televisão no domingo. Também não abri portais de notícias. A tarefa era assistir minhas próprias aulas para resumir o conteúdo e, assim, disponibilizar ao aluno antes dele se inscrever nos cursos de direito administrativo que serão lançados (com algum atraso) em setembro. Um trabalho chato…
“Estou estudando a lei das estatais, as leis das agências reguladoras mas de verdade? Ainda não consegui nem visualizar direito a diferença de órgão público para entidade da Administração Indireta… Não rola um TECLA SAP disso não, Raquel?” Quando iniciamos o estudo de uma disciplina ou quando ainda somos leigos, entender os conceitos básicos da…
1. Considerações preliminares sobre segurança jurídica Um dos princípios que mais ampliou espaço de incidência no Direito Administrativo na última década foi o da segurança jurídica. Quanto maior a crise enfrentada pelo Estado e mais complexa a realidade social e administrativa, maior a demanda por previsibilidade e estabilidade pública e em favor dos cidadãos. O…
1. O princípio da motivação e seus pressupostos Integra o regime jurídico administrativo o princípio da motivação que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos. Com efeito, há motivação quando o agente público indica qual a situação fática que ensejou a realização de uma dada competência (pressuposto…
1. Introdução A licitação é um procedimento administrativo que antecede contratos administrativos os quais permitem ao Estado incorporar recursos necessários ao cumprimento das suas competências. Afinal, no exercício das competências públicas, o Estado precisa de obras, bens e de serviços que instrumentalizem a consecução das suas atividades e nem sempre reúne diretamente todos os recursos…
1. Introdução Não é recente a controvérsia a propósito dos efeitos das sanções aplicadas aos contratados da Administração Pública diante de infrações cometidas durante a execução dos acordos firmados entre as partes. Há duas questões objeto de discussão especificamente em relação à suspensão temporária de participação e ao impedimento de contratar com o Estado previstos…
1. O quadro de pessoal conforme a estrutura do Estado O Estado, quando exerce as competências que lhe são impostas pelo ordenamento, necessita valer-se de um quadro de pessoal capaz de exteriorizar vontades e realizar comportamentos que satisfaçam as necessidades da coletividade. São necessários profissionais que, além da realização pessoal, componham uma estrutura voltada para…
– Agora que a copa acabou, preciso perguntar uma coisa séria. – Bem. A copa não acabou. Só a seleção brasileira foi eliminada. Mas pergunte. – Esse negócio de “controle da Administração Pública” presta? Ou não tem como fazer isso acontecer aqui no Brasil? Então senta que lá vem história… Há algo que não podemos…
Nos últimos dois dias, uma menina negra teve seus cabelos alisados contra vontade. Um portal de notícias anunciou uma manchete racista com o nome de um ator. O racismo também veio dos comentários de um youtuber. Mais um torcedor foi chamado de macaco. E nem fiquei sabendo pelos jornais ou portais da internet. Inserindo artigos…
RESUMO: O STF reconheceu em junho de 2018 estar configurada Repercussão Geral no RE com Agravo nº 959.620-RS, em face das questões constitucionais em discussão quando se trata da revista íntima de visitantes de unidades prisionais. Cumpre ponderar a necessidade de segurança interna nos estabelecimentos com a proteção constitucional à dignidade humana, intimidade e privacidade…