1. Introdução Quando da publicação do Curso de Direito Administrativo, ainda em 2008, ao tratar do tema da segurança jurídica, mencionei o princípio da realidade que obriga o Estado, em todos os seus comportamentos, a ter atenção e vinculação aos dados que, presentes, servem de substrato para sua ação ou omissão. Embora não se tratasse…
Inúmeras são as mudanças pelas quais o Direito Administrativo vem passando nos últimos anos. Alguns desses temas vem sendo discutidos em Congressos e Seminários, assim como em especializações strictu e lato sensu. Poucos são tratados nos manuais tradicionais, ensejando o aprofundamento em TCC’s, dissertações de mestrado e até mesmo em teses de doutorado. Um espaço…
1. Introdução O regime jurídico dos servidores públicos estatutários apresenta especificidades em razão da autonomia política dos entes da federação. De fato, servidores federais sujeitam-se a leis como é o caso da Lei Federal nº 8.112/90, servidores estaduais submetem-se à legislação aprovada pelas Assembleias Legislativas e servidores municipais têm os seus estatutos decorrentes de leis…
1. Introdução São inúmeras as dúvidas que os profissionais do direito enfrentam quando abraçam a atividade de consultoria e assessoramento jurídico a exigir a emissão de pareceres jurídicos de complexidades de níveis diversos. Em tempos de inteligência artificial e de informações múltiplas no mundo virtual, é comum encontrarmos “modelos” que se afirmam soluções para todos…
1. Dos prazos de vigência dos contratos administrativos Decorre da Lei nº 8.666 a vedação de que o contrato administrativo seja firmado por prazo indeterminado, resultando do artigo 57, § 3º a regra geral segundo a qual deve o ajuste ser celebrado por prazo determinado. A sua duração encontra-se adstrita à vigência dos respectivos créditos…
1. Ponderações conceituais sobre licitação e competência legislativa Para fins de adequado enquadramento jurídico, entende-se irrelevante o nome formalmente utilizado para designar o vínculo firmado entre um ente ou uma entidade pública e uma empresa privada: se há um acordo com obrigações recíprocas previstas para ambas as partes, tem-se um contrato que, sujeito ao regime…
1.Da legitimidade de reorganização de carreiras no âmbito da Administração Pública Na tentativa de aperfeiçoar a atuação de órgãos públicos, não é raro que entes federativos promovam reestruturação de carreiras, valendo-se do seu poder impositivo, mediante a criação e extinção de cargos, sua transformação, estabelecimento de classes, transposição de cargos para novo quadro estrutural e…
Em se tratando da realidade estatal, tem-se como inviável pretender esmiuçar, em sede de lei aprovada pelo Parlamento, todos os aspectos técnicos necessários à operacionalização concreta das figuras jurídicas do Direito Administrativo. Com efeito, em diversas realidades pertinentes ao regime jurídico de direito público, é inviável prever abstrata e objetivamente todos os elementos relativos à…
“– O pai dele falou que vai ter hotel legal igual em Cancun. Pras pessoas poderem aproveitar de verdade: pescar, andar de barco, mergulhar. Poder fazer isso sem muita complicação. – E você falou alguma coisa? – Eu lembrei da nossa conversa. Disse que não é tão fácil assim… Que o Congresso tem que…
1. Promoção: conceito e características A promoção é uma das formas de provimento derivado vertical e, por ela, o servidor público sai do seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada, na carreira que integra. A doutrina reconhece que os critérios que, em regra, a legislação prevê para o deferimento da…