1.Preparando o furdunço Falar sobre festas profanas como a folia momesca ou fazer referência a qualquer assunto que margeie questão religiosa não costuma trazer bons frutos em publicação de qualquer natureza. No entanto, resolvi arriscar. Primeiro porque já se passou mais de um ano de convívio no “Direito Administrativo para Todos”, com diversos artigos…
1. Considerações preliminares: ampla defesa e contraditório Princípios como ampla defesa e contraditório, fundados no devido processo legal, saíram do domínio exclusivo do Processo Civil e ganharam espaço definitivo no Direito Administrativo na medida em que a própria Constituição da República passou a se referir ao processo administrativo e a estabelecer certas garantias que, além…
1. Autonomia política dos entes federados Em diversas matérias, entra em discussão quem tem competência para legislar sobre determinada matéria: se a União ou se todos os entes da federação (Municípios, DF, Estados e Municípios) privativamente, se a União editando normas gerais com Estados e DF editando normas específicas pelas Assembleias Legislativas ou se a…
1. Doença mental: desaparecimento da capacidade e repercussão na esfera funcional[1] Preliminarmente, é necessário reconhecer a consequência jurídica de eventual doença mental no vínculo estabelecido entre o Estado e o agente público. A esse propósito, cumpre analisar as próprias noções de capacidade e competência daqueles que exercem atribuições administrativas sob dois enfoques. Sob um determinado…
1. Considerações preliminares: consequências jurídicas em face de ilícitos e teoria da responsabilidade Desde que em Brumadinho estourou a barragem do Córrego do Feijão, discutem-se consequências da tragédia em diversas esferas: na seara penal, restrição à liberdade dos profissionais responsáveis; multas de valores significativos no exercício do poder de polícia; interdição de funcionamento de outras barragens…
1. Aos poucos, um Everest de dor e desafios À medida que o tempo passa, a população de Brumadinho e todos os envolvidos pela tragédia percebemos que um evento dessa monta “realiza-se aos poucos”. É impossível absorver, de uma única vez e automaticamente, todas as transformações que as mortes e a devastação trazem tanto na sociedade…
1. A situação de crise Quando acontece uma catástrofe como a de Brumadinho, algumas instituições públicas precisam atuar simultaneamente. Além daquelas cuja tarefa é lidar com as consequências imediatas (como o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e as Polícias Militar e Civil), temos órgãos essenciais à Justiça (como a advocacia pública e a defensoria…
1. Atuação unilateral do Estado ou participação privada e acordo/consensualização? O direito ambiental é uma das searas mais próximas do direito administrativo a sofrer consequências diretas de algumas das suas “revoluções cíclicas”. Se a discussão a propósito da atuação unilateral do Estado em atividades como controle prévio e posterior do meio ambiente já havia cedido lugar…
1.Considerações Preliminares Situações trágicas como a que aconteceu em Brumadinho com o rompimento da barragem da Vale no Córrego do Feijão trazem à tona as dificuldades que a Ciência Jurídica enfrenta contemporaneamente, velhos e insuperados problemas da Administração Pública, além de colocar em xeque escolhas anteriores e alternativas diversas para o futuro. São essas questões…
1.Considerações Preliminares Ao analisar o contexto que ensejou a ocorrência da tragédia de Brumadinho, alguns elementos vêm sendo destacados como, p. ex., a falta de servidores públicos da Agência Nacional de Mineração lotados no Estado de Minas Gerais para realizar a atividade de fiscalização das barragens de rejeitos de minérios e a insuficiência de recursos orçamentários…