1. Ponderações conceituais sobre licitação e competência legislativa Para fins de adequado enquadramento jurídico, entende-se irrelevante o nome formalmente utilizado para designar o vínculo firmado entre um ente ou uma entidade pública e uma empresa privada: se há um acordo com obrigações recíprocas previstas para ambas as partes, tem-se um contrato que, sujeito ao regime…
1.Da legitimidade de reorganização de carreiras no âmbito da Administração Pública Na tentativa de aperfeiçoar a atuação de órgãos públicos, não é raro que entes federativos promovam reestruturação de carreiras, valendo-se do seu poder impositivo, mediante a criação e extinção de cargos, sua transformação, estabelecimento de classes, transposição de cargos para novo quadro estrutural e…
Em se tratando da realidade estatal, tem-se como inviável pretender esmiuçar, em sede de lei aprovada pelo Parlamento, todos os aspectos técnicos necessários à operacionalização concreta das figuras jurídicas do Direito Administrativo. Com efeito, em diversas realidades pertinentes ao regime jurídico de direito público, é inviável prever abstrata e objetivamente todos os elementos relativos à…
“– O pai dele falou que vai ter hotel legal igual em Cancun. Pras pessoas poderem aproveitar de verdade: pescar, andar de barco, mergulhar. Poder fazer isso sem muita complicação. – E você falou alguma coisa? – Eu lembrei da nossa conversa. Disse que não é tão fácil assim… Que o Congresso tem que…
1. Promoção: conceito e características A promoção é uma das formas de provimento derivado vertical e, por ela, o servidor público sai do seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada, na carreira que integra. A doutrina reconhece que os critérios que, em regra, a legislação prevê para o deferimento da…
1. A importância do controle da Administração Pública Em se tratando da atividade administrativa, tem-se, no ordenamento, um conjunto de instrumentos que permite a fiscalização da atividade desenvolvida por órgãos e entidades públicas, bem como eventual correção, sob o ponto de vista da legalidade e/ou da conveniência administrativa, dependendo da seara em que o controle…
Considerações iniciais Tornaram-se comuns indagações a propósito das apostilas disponibilizadas para os alunos dos cursos Avançado e TECLA SAP. O objetivo da sua estruturação foi organizar os principais conceitos, as referências doutrinárias e jurisprudenciais que se tornaram “leading cases” em cada um dos pontos dos diferentes módulos. Embora audacioso, o plano mantém-se selecionar, após longa…
1. Um breve enquadramento do tema Periodicamente, o direito administrativo vive um acirramento em seu movimento pendular. Experimentamos reações radicais às atividades mais comuns que prevaleciam (ou se buscava fazer prevalecer) em fase imediatamente anterior. Recentemente, acentuou-se o discurso contra o potencial sancionador do Estado, sendo que a crítica ganhou cores mais vivas em relação…
1. Os limites da competência para atuação do agente público 1.1. Além da capacidade, competência Cumpre explicitar, preliminarmente, que no Direito Administrativo não basta a capacidade (titularidade de direitos e obrigações passíveis de serem exercidas, por si ou por terceiros) para que atos administrativos sejam praticados. É necessário que o sujeito tenha competência (poderes conferidos pela…
1. Cargos comissionados: entendendo suas características No direito brasileiro, os cargos comissionados, também chamados de cargos de confiança são unidades de competências que, reunidas, definem-se como sendo de “livre nomeação” e de “livre exoneração”. Recebem denominação própria na estrutura das pessoas de direito público federativas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e administrativas (autarquias e…