Ementa: A abertura de procedimento de controle de contratos administrativos exige justa causa. Trata-se de juízo de admissibilidade indispensável, visto que não há discricionariedade outorgada ao controlador para instaurar procedimento sancionatório sem justa causa comprovada. A doutrina brasileira ainda é muito vaga sobre a justa causa em relação aos processos punitivos que não tenham natureza…
Ementa: A abertura de procedimento de controle de contratos administrativos exige justa causa. Trata-se de juízo de admissibilidade indispensável, visto que não há discricionariedade outorgada ao controlador para instaurar procedimento sancionatório sem justa causa comprovada. A doutrina brasileira ainda é muito vaga sobre a justa causa em relação aos processos punitivos que não tenham natureza…
EMENTA: Se a Administração Pública estabeleceu no instrumento convocatório, com base em escolhas feitas na etapa interna, o parâmetro imposto aos interessados na contratação a ser observado quanto ao modo de prestação do objeto, não há ilegalidade ou fraude possível de ser cometida por quem, como contratado, estava integralmente submetido ao planejamento administrativo, incorporado no edital…
1. Considerações preliminares A classificação como pandemia da situação mundial decorrente do contágio pelo coronavírus significou, em março de 2020, reconhecer o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais então já identificados como de transmissão interna. No Brasil, os entes federativos declararam situação de…
1. A excepcionalidade da pandemia e sua repercussão nos trâmites administrativos das licitações e contratos indispensáveis à proteção da vida e saúde No primeiro semestre de 2020, diversos países não lograram escapar dos graves problemas causados pela pandemia decorrente do contágio pelo coronavírus, inclusive aqueles de primeiro mundo com realidades econômicas e administrativas teoricamente melhor…
1. Enfrentando a pandemia O reconhecimento de que enfrentamos uma pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) significa admitir o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna. Os milhares de óbitos acontecem em países que demoraram…
07 de março é o Dia Nacional da Advocacia Pública, profissão que abracei por vocação e que já ensejou publicações técnicas, com exame de aspectos fundamentais à carreira. Hoje, queria mesmo falar com os colegas em tom de prosa. Primeiro, com aqueles que acabaram de entrar na carreira. Quando passamos em um concurso, a euforia…
Introdução No cotidiano da Administração Pública não é raro que, durante a execução dos contratos administrativos, o contratado manifeste intenção de rescindir o vínculo, comumente por razões pessoais: não mais interessa à empresa ou à pessoa física cumprir o acordo, nos termos em que pactuado. O primeiro aspecto a se considerar é a lição doutrinária…
1.A importância do concurso público muito além da obrigatoriedade constitucional Não só em cumprimento à regra do inciso II do artigo 37 da CR, entende-se que o concurso público consubstancia a melhor forma de recrutamento de agentes. Afinal, trata-se de um espaço aberto à sociedade que viabiliza integração nos quadros do Estado, donde se conclui…
O segundo edital do Projeto “Pé na Estrada” conta com a participação de diversos professores de todo o Brasil que se disponibilizaram a participar gratuitamente da iniciativa de democratização do conhecimento especializado de Direito Administrativo. Os temas, os professores conferencistas/palestrantes, as datas disponibilizadas constam do ANEXO I (abaixo). RESULTADO EM 05.03.2020: Proposta vencedora da…