SUS (Sistema Único de Saúde): competências, estrutura, princípios

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Foi disponibilizado um conjunto de vídeos sobre Direito Sanitário, relativo ao Curso Sustentabilidade Jurídica, com participação do professor Fernando Aith,  Dra Maria Ignez Pordeus Gadelha, dentre outros, no canal do youtube da professora Raquel Carvalho. Clique aqui, para ter acesso (os vídeos estão disponíveis logo após os podcasts) https://www.youtube.com/channel/UCp20_mJ8Us5D-6PSnlUdHwg?view_as=subscriber Introdução: normas constitucionais sobre o SUS…

Inexigibilidade de licitação para serviços de informática

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Obrigatoriedade de licitar. Inexigibilidade e dispensa como hipóteses excepcionais. A realização do procedimento licitatório, segundo as modalidades previstas no ordenamento jurídico, é a regra vinculante da Administração Direta e Indireta antes da celebração dos contratos administrativos, nos termos estritos do artigo 37, XXI da CR/88 e das normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93. Portanto,…

A novela do teto remuneratório (as decisões do STF em repercussão geral nos REs nº 609.381-GO nº 606.358-SP)

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1) A evolução no tratamento constitucional do teto remuneratório (artigo 37, XI da CR) Um dos dispositivos da Constituição que demorou décadas para ter efetividade foi o inciso XI do artigo 37. Desde 1988 o inciso veiculou a regra do teto máximo para remuneração, subsídios,  proventos ou pensão recebidos do Estado por agentes públicos ou…

Responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas das empresas que contrata: afinal, isso existe ou não?

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Contrato administrativo. Responsabilidade do Estado contratante na Lei de licitações. Considerando que o Estado não consegue, por meio dos seus servidores, realizar diretamente todas as atribuições necessárias ao cumprimento dos deveres que lhe são impostos, são firmados contratos administrativos por meio de que o Poder Público contrata terceiros para realizar tarefas de natureza diversa. Tais…

Eficiência e Eficácia: sobre Estado e… futebol

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Eficiência e eficácia à luz da Ciência da Administração Um dos pilares da sociedade moderna tem sido a perseguição da otimização de resultados e da maximização dos benefícios em cada situação. Tais referenciais são impostos a qualquer atuação individual ou coletiva. Para tanto, além do planejamento obsessivo, busca-se o aperfeiçoamento das técnicas necessárias para se…

A era dos acordos

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Acordos na esfera administrativa: novos instrumentos   No século XXI, a adoção de instrumentos de acordos pelo Estado cresceu, em substituição ao exercício unilateral de poderes de comando e de controle, exclusivamente por meio de atos administrativos. Novos mecanismos foram incorporados às técnicas de ação do Estado, o significou admitir desde mediação e arbitragem (art.…