Uma nova perspectiva nas licitações públicas: a exigência de sustentabilidade Destaca-se, no ordenamento brasileiro, alteração na redação do artigo 3º do Estatuto das Licitações. Inicialmente, a Medida Provisória nº 495, de 19.07.2010, havia estabelecido que o procedimento, além de garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa, deveria ainda, promover o “desenvolvimento nacional”.…
Enquadramento e noção conceitual As fundações de apoio, segundo parte da doutrina, tiveram sua ampliação a partir do incremento do Terceiro Setor. Nesse sentido, escreve Rafael Garofano: “Nos últimos anos, o denominado terceiro setor tem avançado sobremaneira, valendo destacar a figura das fundações de apoio, que são entes dotados de personalidade jurídica de direito…
Considerações iniciais Em primeiro de maio, comemora-se o Dia do Trabalho, tendo em vista que em 1886, em Chicago, ocorreu a primeira manifestação de quinhentos mil trabalhadores buscando melhores condições de trabalho, sendo nesta mesma data realizada uma greve geral nos Estados Unidos. Em 2018, no Brasil, parece cabível que administrativistas pensem em todo o…
Aspectos conceituais do credenciamento Atualmente, na ordem jurídica administrativa, fala-se em credenciamento em duas situações específicas: a) uma delas refere-se ao credenciamento como hipótese de inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93; b) a outra situação é relativa às instituições científicas e tecnológicas, visto que, no âmbito federal (Lei…
Omissão ilícita e discricionariedade: a inadmissibilidade da inércia mesmo quando há liberdade de escolha Conversava com um amigo sobre a ideia de que, em determinadas situações, apesar de haver alternativas entre as quais podemos optar, a ação, em si, é uma necessidade. O fato de eu poder escolher entre usar o cartão de crédito ou…
Foi disponibilizado um conjunto de vídeos sobre Direito Sanitário, relativo ao Curso Sustentabilidade Jurídica, com participação do professor Fernando Aith, Dra Maria Ignez Pordeus Gadelha, dentre outros, no canal do youtube da professora Raquel Carvalho. Clique aqui, para ter acesso (os vídeos estão disponíveis logo após os podcasts) https://www.youtube.com/channel/UCp20_mJ8Us5D-6PSnlUdHwg?view_as=subscriber Introdução: normas constitucionais sobre o SUS…
Para Joel dos Santos Lopes que em vida tanto inspirou e na morte fez surgir novas forças para a busca de uma saúde pública digna. Minha eterna gratidão. O controle da saúde pública Alguns entes federativos têm buscado definir um novo modelo controle administrativo na seara da saúde pública. No lugar de um órgão…
O nascimento da série “Tecla SAP” A impressão para quem trabalhou desde a manhã de quarta até a madrugada dessa quinta-feira preparando uma palestra é de que parte do país acompanhou, voto a voto, a decisão do STF. As reações foram as mais distintas possíveis e apareceram no whatsapp do celular que insistia em vibrar…
Obrigatoriedade de licitar. Inexigibilidade e dispensa como hipóteses excepcionais. A realização do procedimento licitatório, segundo as modalidades previstas no ordenamento jurídico, é a regra vinculante da Administração Direta e Indireta antes da celebração dos contratos administrativos, nos termos estritos do artigo 37, XXI da CR/88 e das normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93. Portanto,…
1) A evolução no tratamento constitucional do teto remuneratório (artigo 37, XI da CR) Um dos dispositivos da Constituição que demorou décadas para ter efetividade foi o inciso XI do artigo 37. Desde 1988 o inciso veiculou a regra do teto máximo para remuneração, subsídios, proventos ou pensão recebidos do Estado por agentes públicos ou…