Artigos
Prescrição e decadência: distinções conceituais
1. Introdução No Direito Público, tal como no direito privado, a manutenção de situações jurídicas pendentes poderia eternizar…
Inconstitucionalidade pela Administração Pública: dificuldades e limites
1. A juridicidade e a difícil determinação da norma incidente em cada caso A própria ideia de juridicidade…
Proibição do efeito-repicão (ou “efeito cascata”): art. 37, XIV da CR (EC 19/98)
1. Emenda Constitucional nº 19/98: nova redação ao artigo 37, XIV (proibição do “efeito repicão” ou “efeito cascata”)…
Multas processuais: a nova indústria
1.As dificuldades estruturais da Administração Pública em cumprir determinações judiciais definitivas. Nem a inteligência artificial pode salvar. Não…
Requisitos do concurso público: previsão legal, autovinculação e confiança legítima, prospectividade e reestruturação
1. Necessidade de previsão legal originária dos requisitos do concurso público É comum afirmar-se a necessidade de os…
Realidade, verdade, fatos: de volta a eles!
1. Introdução Quando da publicação do Curso de Direito Administrativo, ainda em 2008, ao tratar do tema da…
Direito Administrativo: Sugestão de temas para aprofundamento
Inúmeras são as mudanças pelas quais o Direito Administrativo vem passando nos últimos anos. Alguns desses temas vem…
Tribunal do Júri: abono de trabalho ao servidor estatutário
1. Introdução O regime jurídico dos servidores públicos estatutários apresenta especificidades em razão da autonomia política dos entes…
Parecer jurídico: o que é? quem pode elaborar? como fazer? (referências)
1. Introdução São inúmeras as dúvidas que os profissionais do direito enfrentam quando abraçam a atividade de consultoria…
Contrato administrativo: prazo de vigência em caso de transferência de tecnologia ao Estado
1. Dos prazos de vigência dos contratos administrativos Decorre da Lei nº 8.666 a vedação de que o…
Contratação direta: não erre no básico!
1. Ponderações conceituais sobre licitação e competência legislativa Para fins de adequado enquadramento jurídico, entende-se irrelevante o nome…
Carreiras públicas: reestruturação/reorganização
1.Da legitimidade de reorganização de carreiras no âmbito da Administração Pública Na tentativa de aperfeiçoar a atuação de…
Conceito jurídico indeterminado: discricionariedade ou vinculação?
Em se tratando da realidade estatal, tem-se como inviável pretender esmiuçar, em sede de lei aprovada pelo Parlamento,…
Tamoios: pode extinguir sem lei? (“TECLA SAP para crianças”)
“– O pai dele falou que vai ter hotel legal igual em Cancun. Pras pessoas poderem aproveitar…
Promoção e progressão: instrumentos de desenvolvimento e profissionalização na carreira pública
1. Promoção: conceito e características A promoção é uma das formas de provimento derivado vertical e, por…
