Artigos
Direito sancionador: a não previsão do consenso na legislação. Como fazer?
Em boa parte da legislação que normatiza a competência sancionadora na via administrativa, seja o poder de polícia,…
Direito sancionador: resolvendo a reserva legal, tipicidade, discricionariedade e vinculação
1.A omissão dos estatutos ao tratar do poder disciplinar e das leis que normatizam poder de polícia. A…
Retenção de pagamento: proibição de enriquecimento ilícito e de arbitrariedade governamental
EMENTA: A obrigação de pagar por objetos contratuais regularmente recebidos tem por objetivo evitar o enriquecimento ilícito da…
Controle interno: realidade, verdade material e o perigo da “missão”
1. O princípio da realidade Já se advertiu que a segurança jurídica vem servindo de fundamento a princípios…
O ato administrativo na gestão e fiscalização contratual como garantia contra o arbítrio
Ementa: Ato de recebimento de objeto contratado é ato administrativo e se presume legítimo, o que implica considerar…
LINDB: Irretroatividade, dificuldades do gestor, limites da interpretação e deferência
Ementa: A abertura de procedimento de controle de contratos administrativos exige justa causa. Trata-se de juízo de admissibilidade indispensável,…
Justa Causa: juízo de admissibilidade para o controle dos contratos administrativos
Ementa: A abertura de procedimento de controle de contratos administrativos exige justa causa. Trata-se de juízo de admissibilidade indispensável,…
Inalterabilidade do juízo discricionário no planejamento público da contratação.
EMENTA: Se a Administração Pública estabeleceu no instrumento convocatório, com base em escolhas feitas na etapa interna, o parâmetro…
Requisição Administrativa durante pandemia
1. Considerações preliminares A classificação como pandemia da situação mundial decorrente do contágio pelo coronavírus significou, em março…
PANDEMIA: REGIME JURÍDICO EXTRAORDINÁRIO?
1. A excepcionalidade da pandemia e sua repercussão nos trâmites administrativos das licitações e contratos indispensáveis à proteção…
Coronavírus: Quando o Estado mata mais do que a pandemia
1. Enfrentando a pandemia O reconhecimento de que enfrentamos uma pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) significa admitir…
Uma prosa sobre Advocacia Pública
07 de março é o Dia Nacional da Advocacia Pública, profissão que abracei por vocação e que já…
Pedido de rescisão pelo contratado: qual a saída para a administração pública?
Introdução No cotidiano da Administração Pública não é raro que, durante a execução dos contratos administrativos, o contratado…
Concurso público: importância, execução indireta e artigo 24, XIII da Lei 8.666. Ou… “Como escolher Parasitas”.
1.A importância do concurso público muito além da obrigatoriedade constitucional Não só em cumprimento à regra do inciso…
2º edital – Projeto “Pé na Estrada” – Direito Administrativo para Todos
O segundo edital do Projeto “Pé na Estrada” conta com a participação de diversos professores de todo…
