Artigos
Mesma demanda, conclusão diferente no ETP
Diante de uma mesma demanda administrativa, a gestão pode chegar a uma conclusão no ETP diferente daquelas a…
Contratação direta dos Correios: serviços exclusivos ou não? inexigibilidade ou dispensa?
Para saber como realizar a contratação direta, ou não, de entidades como os Correios, mediante inexigibilidade ou dispensa…
Reserva de vagas para deficientes na Lei 14.133: como apurar nos Estados, DF e Municípios?
Tem sido objeto de significativas discussões a exigência, para fins de habilitação nos certames licitatórios, de declaração de…
Contratos “intrinsecamente incompletos”, cláusula hardship e Dispute Board
As partes de um contrato a ser firmado pela Administração Pública em regra buscam, ainda na fase das…
Contrato de facilities: inovação a desafiar a Administração Pública
Uma tendência recente na estruturação das contratações necessárias à gestão de ambientes públicos é o contrato de…
Direito sancionador: a não previsão do consenso na legislação. Como fazer?
Em boa parte da legislação que normatiza a competência sancionadora na via administrativa, seja o poder de polícia,…
Direito sancionador: resolvendo a reserva legal, tipicidade, discricionariedade e vinculação
1.A omissão dos estatutos ao tratar do poder disciplinar e das leis que normatizam poder de polícia. A…
Retenção de pagamento: proibição de enriquecimento ilícito e de arbitrariedade governamental
EMENTA: A obrigação de pagar por objetos contratuais regularmente recebidos tem por objetivo evitar o enriquecimento ilícito da…
Controle interno: realidade, verdade material e o perigo da “missão”
1. O princípio da realidade Já se advertiu que a segurança jurídica vem servindo de fundamento a princípios…
O ato administrativo na gestão e fiscalização contratual como garantia contra o arbítrio
Ementa: Ato de recebimento de objeto contratado é ato administrativo e se presume legítimo, o que implica considerar…
LINDB: Irretroatividade, dificuldades do gestor, limites da interpretação e deferência
Ementa: A abertura de procedimento de controle de contratos administrativos exige justa causa. Trata-se de juízo de admissibilidade indispensável,…
Justa Causa: juízo de admissibilidade para o controle dos contratos administrativos
Ementa: A abertura de procedimento de controle de contratos administrativos exige justa causa. Trata-se de juízo de admissibilidade indispensável,…
Inalterabilidade do juízo discricionário no planejamento público da contratação.
EMENTA: Se a Administração Pública estabeleceu no instrumento convocatório, com base em escolhas feitas na etapa interna, o parâmetro…
Requisição Administrativa durante pandemia
1. Considerações preliminares A classificação como pandemia da situação mundial decorrente do contágio pelo coronavírus significou, em março…
PANDEMIA: REGIME JURÍDICO EXTRAORDINÁRIO?
1. A excepcionalidade da pandemia e sua repercussão nos trâmites administrativos das licitações e contratos indispensáveis à proteção…
