A resistência ao exercício do poder de polícia administrativa decorre de dúvidas estranhamente confessadas por perguntas como “Fiscalizar é diferente de licenciar”? De fato, ainda hoje há dificuldade em aceitar que um órgão fiscalizador exerça sua atribuição mesmo quando outro, de outra esfera federativa, tenha atribuição de autorizar uma atividade. Dentre muitos problemas, é preciso…
O STF decidiu que, no caso de terceirização, a responsabilidade do poder público caracteriza-se se provada a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada, sendo o ônus da prova da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Também cabe a quem entra na Justiça provar que a administração pública…
Foi lançada a Plataforma Contrata+Brasil que incorpora, no âmbito federal, um novo modelo eletrônico de contratações públicas, com foco inicial especificamente na realização de pequenos reparos para o Poder Público. Utiliza os procedimentos auxiliares de registro de preços (para bens e serviços de baixa volatilidade) e de credenciamento para a contratação de bens e serviços que se enquadrem no conceito de…
A constitucionalidade da supressão da exigência do RJU prevalece com a decisão final da ADI 2135? O regime estatutário ainda existe na realidade administrativa brasileira? Essas dúvidas acirraram-se no mês de novembro de 2024, quando o Plenário do STF concluiu o julgamento de mérito da ADI 2135. De modo surpreendente, a Corte Suprema alterou o…
Curso de formação – Noções básicas de Direito Administrativo 1.Funções do Estado Estado/Poderes/funções: – o Estado, que se compõe de Poderes (segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania), persegue determinados fins por meio de uma série de atividades que desenvolve através de seus órgãos e…
Levar o Direito Administrativo a qualquer lugar é a próxima etapa do projeto para o ano de 2020. O primeiro passo da etapa “Pé na Estrada” abrange três cursos e uma palestra que a professora Raquel Carvalho lecionará gratuitamente no próximo ano. A realização dos eventos se dará em parceria com os órgãos e instituições…
Os quatro primeiros módulos do curso de Atualização Jurisprudencial lançado em setembro de 2018 foram um sucesso! Com a chegada do novo ano, é um imenso prazer lançar, on line e gratuito, o módulo 5 sobre “servidor público”. Trata-se de um assunto que apresenta inúmeras controvérsias solucionadas pelos Tribunais Superiores. Para alcançar o objetivo de se manter atualizado sobre “servidor público”, clique aqui…
RESUMO DAS AULAS – MÓDULO PROCESSO DISCIPLINAR – CURSO TECLA SAP A divulgação do resumo das aulas do módulo de “processo disciplinar” busca não só publicizar, antecipadamente, o conteúdo do módulo que será lançado em fevereiro de 2019, com absorção, desde já, das matérias que serão enfrentadas e da clareza das análises feitas no curso…
RESUMO DAS AULAS – MÓDULO PROCESSO DISCIPLINAR – CURSO AVANÇADO A divulgação do resumo das aulas do módulo de “processo disciplinar” busca não só publicizar, antecipadamente, o conteúdo do módulo que será lançado em fevereiro de 2019, com absorção, desde já, das matérias que serão enfrentadas e da profundidade das análises feitas. A intenção é também…
O segundo ebook com referências bibliográficas de Direito Administrativo traz o material de pesquisa relativo ao tema “Controle da Administração Pública”. O trabalho iniciado pela professora Raquel Carvalho, realizado com o auxílio de estagiários, em 2018 contou com a organização final da pesquisadora Mariana Carvalhaes Cunha Mello Gaudioso. O objetivo é dar continuidade à divulgação…