STF e ADI 2135: constitucionalidade da supressão do RJU
A constitucionalidade da supressão da exigência do RJU prevalece com a decisão final da ADI 2135? O regime estatutário ainda existe na realidade administrativa brasileira? Essas dúvidas acirraram-se no mês de novembro de 2024, quando o Plenário do STF concluiu o julgamento de mérito da ADI 2135. De modo surpreendente, a Corte Suprema alterou o…