A resistência ao exercício do poder de polícia administrativa decorre de dúvidas estranhamente confessadas por perguntas como “Fiscalizar é diferente de licenciar”? De fato, ainda hoje há dificuldade em aceitar que um órgão fiscalizador exerça sua atribuição mesmo quando outro, de outra esfera federativa, tenha atribuição de autorizar uma atividade. Dentre muitos problemas, é preciso…
Diante de uma mesma demanda administrativa, a gestão pode chegar a uma conclusão no ETP diferente daquelas a que chegou anteriormente em contratações prévias? Essa é uma dúvida que órgãos e entidades administrativas têm enfrentado no último ano, na instrução de procedimentos licitatórios sob a incidência exclusiva da Lei Federal nº 14.133/2021 . A atual…
Para saber como realizar a contratação direta, ou não, de entidades como os Correios, mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação, é preciso observar várias peculiaridades, dentre elas a natureza jurídica dos serviços (exclusivos ou não?). Além disso, deve ser compreendido o arcabouço jurídico delineado na CR e na Lei Federal 14.133 para as licitações e…
O STF decidiu que, no caso de terceirização, a responsabilidade do poder público caracteriza-se se provada a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada, sendo o ônus da prova da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Também cabe a quem entra na Justiça provar que a administração pública…
Foi lançada a Plataforma Contrata+Brasil que incorpora, no âmbito federal, um novo modelo eletrônico de contratações públicas, com foco inicial especificamente na realização de pequenos reparos para o Poder Público. Utiliza os procedimentos auxiliares de registro de preços (para bens e serviços de baixa volatilidade) e de credenciamento para a contratação de bens e serviços que se enquadrem no conceito de…
Tem sido objeto de significativas discussões a exigência, para fins de habilitação nos certames licitatórios, de declaração de reserva de vagas para deficientes e reabilitados da Previdência Social. Nas licitações realizadas sob a “nova” Lei Federal 14.133, certidões negativas de tal reserva de vagas têm sido apresentadas por empresas licitantes. Em algumas situações, licitantes juntam…
A constitucionalidade da supressão da exigência do RJU prevalece com a decisão final da ADI 2135? O regime estatutário ainda existe na realidade administrativa brasileira? Essas dúvidas acirraram-se no mês de novembro de 2024, quando o Plenário do STF concluiu o julgamento de mérito da ADI 2135. De modo surpreendente, a Corte Suprema alterou o…
As partes de um contrato a ser firmado pela Administração Pública em regra buscam, ainda na fase das negociações, ultimar regras que possam exaurir as obrigações que decorreram do instrumento. A despeito dos esforços, por vezes não se vislumbra como possível o tratamento de todas as situações que podem ocorrer (e certamente ocorrerão) impactando na…