Para explicar o procedimento licitatório, a professora Christianne Stroppa faz uma retrospectiva histórica do instituto como pano de fundo para o conceito do pregão. Além de apresentar as características essenciais dessa modalidade licitatória a partir das normas vigentes no âmbito federal, faz uma análise comparada com as regras da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas. Apresenta situações concretas em que posicionamentos divergem, com o cuidado de indicar a orientação prevalecente, sem se furtar a criticamente se posicionar, com a fundamentação adequada.

A professora Carolina Zancaner faz uma análise do procedimento fixado no âmbito federal para o pregão eletrônico, somente mencionado na Lei 10.520, sem tratamento exauriente dos diversos atos do certame. Ao explicitar os institutos com rigor técnico, permite ao interessado compreender as figuras jurídicas e as adequar à realidade normativa que, muito além de tratamento local ou regional, passará por novo ciclo produtivo com a Lei 14.133. Destacamos que, além de exemplos e observações com humor, essa aula gravada em 2021 mantem a correção científica na explicação dos dispositivos vigentes, facilitando a absorção de conteúdo por cada interessado.

Em sua excelente aula, o Professor Flávio Unes nos introduz sua visão em relação à fixação de sanções nos processos administrativos punitivos, sobretudo aqueles voltados a apurar condutas irregulares de servidores públicos: ao aplicar a sanção que envolva conceitos jurídicos indeterminados, seria importante ao Estado considerar todos os fatos que afetam a atuação dos servidores, sem se limitar às regras punitivas, incluindo, portanto, as demais normas que podem impactar diretamente na definição da penalidade jurídica. Fazendo isso, a utilização de um conceito jurídico indeterminado (que não tem uma mensuração objetiva) não resultaria em várias opções de penalidades a serem aplicadas, mas em apenas uma, que poderia ser revista quanto à sua adequação em relação ao caso inclusive pelo Poder Judiciário.

Em sua aula, o professor Marcos Nóbrega nos oferece uma análise econômica e jurídica sobre o estado da infraestrutura no Brasil e os elementos necessários para que ela alcance os patamares de que necessitamos, em especial no momento de grave crise econômica que atingiu o país nos últimos anos.

Trazendo discussões sobre inovações tecnológicas, sobre a nova lei de licitações e os limites do controle externo e da política descentralizada de desenvolvimento de infraestrutura, o palestrante apresenta sua nova visão a respeito do desenvolvimento de ferramentas jurídicas que tornem o Direito um instrumento de eficiência no século XXI.

A professora Maria Fernanda Pires enfrenta uma das principais controvérsias do processo disciplinar: o entendimento de que o seu propósito é exclusivamente sancionatório.

Com base em posições doutrinárias inovadoras e em dados objetivos da realidade administrativa de Corregedorias, apresenta a consensualização como uma via capaz de assegurar maior efetividade no atingimento dos objetivos da competência disciplinar. Vislumbra a melhor recuperação do servidor infrator pela celebração de compromissos de ajustamento de conduta, conforme já previsto em legislações estatutárias e na própria LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

O professor Pedro Henrique Azevedo analisa noções de direito financeiro fundamentais para o controle externo e também para o gestor público, com foco no aprimoramento da atividade administrativa contemporânea. 

As normas relativas às despesas de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Complementar 178 são explicadas com clareza, sendo colacionados dados da realidade brasileira. Além da compreensão dos limites máximo, prudencial e de alerta para os gastos admitidos pela LRF, apresenta a especificidade das regras editadas para o momento da pandemia, com conclusões objetivas sobre os caminhos disponibilizados para o resgate da estabilidade fiscal nos termos do ordenamento.  

Ao final, deixa relevantes perguntas como provocação, destacando-se: “A estabilidade fiscal deve ser buscada a qualquer custo”? 

Nessa primeira aula, o professor Thiago Marrara elucida as regras básicas do Processo Administrativo, que se firmou como o caminho necessário à formação da vontade pública em algumas das searas mais importantes de atuação do Estado Brasileiro (Poder de Polícia, Processo Disciplinar, arrecadação tributária, dentre outras). Além de explicitar a distinção entre processo e procedimento administrativo, o professor apresenta a estrutura básica da Lei Federal nº 9.784/99, explicando também aquilo que seria sua “nacionalização”: sua utilização por analogia, observadas as especificidades possíveis em outros níveis da federação e em outros microuniversos normativos. 

Na segunda aula sobre Processo Administrativo, o professor Thiago Marrara trata dos princípios que balizam o seu trâmite e que fundamentam a interpretação das demais normas federais, estaduais, distritais e municipais no tema. 

A aula trata cuida de vários destes princípios: passamos pelo Devido Processo Legal, pela Ampla Defesa, pelo Contraditório e pela Motivação, mas aprendemos ainda sobre o Informalismo, a Oficialidade, a Boa-fé, a Confiança Legítima e até em relação ao dever de transparência (com sujeição à publicidade constitucional e respeito aos outros direitos fundamentais!). São mencionados diplomas específicos como a Lei Federal nº 13.460/17 (Lei de Usuários de Serviços Públicos), muito além da legislação de processo administrativo vigente (como a Lei Federal nº 9.784/99), para uma visão aprofundada sobre o assunto.  

É uma aula essencial para qualquer estudioso que queira conhecer mais sobre o processo administrativo. 

Nessa terceira aula, o professor Thiago Marrara trata dos sujeitos e interessados possíveis no processo administrativo, discutindo institutos controversos como o impedimento e a suspeição do julgador. Analisa as etapas iniciais do processo administrativo, desde sua abertura até a apresentação da defesa, passando por aspectos essenciais da sua instrução, inclusive meios especiais como a participação popular admitida em legislação federal. 

Em sua quarta e última aula da série sobre Processo Administrativo, Thiago Marrara trata da fase decisória, com exame da omissão do Julgador e efeitos do silêncio administrativo, fazendo a distinção entre veto e lacuna, ao que acresce os institutos da avocação e da delegação de competência. Destacando a relevância da motivação, à luz da segurança jurídica e de outros parâmetros principiológicos, em especial após a superveniência da LINDB, cuida também das divergências sobre o duplo grau obrigatório na esfera da Administração Pública e encerra sua exposição analisando os aspectos essenciais da fase recursal, como a tempestividade e os efeitos dos recursos e da revisão no processo administrativo. 

Se você inicia o estudo das contratações administrativas, a palestra da professora Ana Flávia Patrus é exatamente o necessário como primeiro passo. Antes de mais nada, é bom que entenda como funciona o Sistema, inclusive visualizando a realidade administrativa. Para tanto, ela traz à tona as noções essenciais, indo de conceitos como interesse público e segurança jurídica até a sua repercussão objetiva nos contratos administrativos. 

Assista às lições de uma professora que pega a mão do aluno/servidor/profissional e o conduz para dentro do universo dos contratos administrativos, da teoria a exemplos práticos, o que facilita o aprendizado de quem não detém conhecimento prévio de Direito Administrativo.