Para explicar o procedimento licitatório, a professora Christianne Stroppa faz uma retrospectiva histórica do instituto como pano de fundo para o conceito do pregão. Além de apresentar as características essenciais dessa modalidade licitatória a partir das normas vigentes no âmbito federal, faz uma análise comparada com as regras da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas. Apresenta situações concretas em que posicionamentos divergem, com o cuidado de indicar a orientação prevalecente, sem se furtar a criticamente se posicionar, com a fundamentação adequada.

A professora Carolina Zancaner faz uma análise do procedimento fixado no âmbito federal para o pregão eletrônico, somente mencionado na Lei 10.520, sem tratamento exauriente dos diversos atos do certame. Ao explicitar os institutos com rigor técnico, permite ao interessado compreender as figuras jurídicas e as adequar à realidade normativa que, muito além de tratamento local ou regional, passará por novo ciclo produtivo com a Lei 14.133. Destacamos que, além de exemplos e observações com humor, essa aula gravada em 2021 mantem a correção científica na explicação dos dispositivos vigentes, facilitando a absorção de conteúdo por cada interessado.

Em sua excelente aula, o Professor Flávio Unes nos introduz sua visão em relação à fixação de sanções nos processos administrativos punitivos, sobretudo aqueles voltados a apurar condutas irregulares de servidores públicos: ao aplicar a sanção que envolva conceitos jurídicos indeterminados, seria importante ao Estado considerar todos os fatos que afetam a atuação dos servidores, sem se limitar às regras punitivas, incluindo, portanto, as demais normas que podem impactar diretamente na definição da penalidade jurídica. Fazendo isso, a utilização de um conceito jurídico indeterminado (que não tem uma mensuração objetiva) não resultaria em várias opções de penalidades a serem aplicadas, mas em apenas uma, que poderia ser revista quanto à sua adequação em relação ao caso inclusive pelo Poder Judiciário.

Em sua aula, o professor Marcos Nóbrega nos oferece uma análise econômica e jurídica sobre o estado da infraestrutura no Brasil e os elementos necessários para que ela alcance os patamares de que necessitamos, em especial no momento de grave crise econômica que atingiu o país nos últimos anos.

Trazendo discussões sobre inovações tecnológicas, sobre a nova lei de licitações e os limites do controle externo e da política descentralizada de desenvolvimento de infraestrutura, o palestrante apresenta sua nova visão a respeito do desenvolvimento de ferramentas jurídicas que tornem o Direito um instrumento de eficiência no século XXI.

A professora Maria Fernanda Pires enfrenta uma das principais controvérsias do processo disciplinar: o entendimento de que o seu propósito é exclusivamente sancionatório.

Com base em posições doutrinárias inovadoras e em dados objetivos da realidade administrativa de Corregedorias, apresenta a consensualização como uma via capaz de assegurar maior efetividade no atingimento dos objetivos da competência disciplinar. Vislumbra a melhor recuperação do servidor infrator pela celebração de compromissos de ajustamento de conduta, conforme já previsto em legislações estatutárias e na própria LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

O professor Pedro Henrique Azevedo analisa noções de direito financeiro fundamentais para o controle externo e também para o gestor público, com foco no aprimoramento da atividade administrativa contemporânea. 

As normas relativas às despesas de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Complementar 178 são explicadas com clareza, sendo colacionados dados da realidade brasileira. Além da compreensão dos limites máximo, prudencial e de alerta para os gastos admitidos pela LRF, apresenta a especificidade das regras editadas para o momento da pandemia, com conclusões objetivas sobre os caminhos disponibilizados para o resgate da estabilidade fiscal nos termos do ordenamento.  

Ao final, deixa relevantes perguntas como provocação, destacando-se: “A estabilidade fiscal deve ser buscada a qualquer custo”? 

Nessa primeira aula, o professor Thiago Marrara elucida as regras básicas do Processo Administrativo, que se firmou como o caminho necessário à formação da vontade pública em algumas das searas mais importantes de atuação do Estado Brasileiro (Poder de Polícia, Processo Disciplinar, arrecadação tributária, dentre outras). Além de explicitar a distinção entre processo e procedimento administrativo, o professor apresenta a estrutura básica da Lei Federal nº 9.784/99, explicando também aquilo que seria sua “nacionalização”: sua utilização por analogia, observadas as especificidades possíveis em outros níveis da federação e em outros microuniversos normativos. 

Na segunda aula sobre Processo Administrativo, o professor Thiago Marrara trata dos princípios que balizam o seu trâmite e que fundamentam a interpretação das demais normas federais, estaduais, distritais e municipais no tema. 

A aula trata cuida de vários destes princípios: passamos pelo Devido Processo Legal, pela Ampla Defesa, pelo Contraditório e pela Motivação, mas aprendemos ainda sobre o Informalismo, a Oficialidade, a Boa-fé, a Confiança Legítima e até em relação ao dever de transparência (com sujeição à publicidade constitucional e respeito aos outros direitos fundamentais!). São mencionados diplomas específicos como a Lei Federal nº 13.460/17 (Lei de Usuários de Serviços Públicos), muito além da legislação de processo administrativo vigente (como a Lei Federal nº 9.784/99), para uma visão aprofundada sobre o assunto.  

É uma aula essencial para qualquer estudioso que queira conhecer mais sobre o processo administrativo. 

Nessa terceira aula, o professor Thiago Marrara trata dos sujeitos e interessados possíveis no processo administrativo, discutindo institutos controversos como o impedimento e a suspeição do julgador. Analisa as etapas iniciais do processo administrativo, desde sua abertura até a apresentação da defesa, passando por aspectos essenciais da sua instrução, inclusive meios especiais como a participação popular admitida em legislação federal. 

Em sua quarta e última aula da série sobre Processo Administrativo, Thiago Marrara trata da fase decisória, com exame da omissão do Julgador e efeitos do silêncio administrativo, fazendo a distinção entre veto e lacuna, ao que acresce os institutos da avocação e da delegação de competência. Destacando a relevância da motivação, à luz da segurança jurídica e de outros parâmetros principiológicos, em especial após a superveniência da LINDB, cuida também das divergências sobre o duplo grau obrigatório na esfera da Administração Pública e encerra sua exposição analisando os aspectos essenciais da fase recursal, como a tempestividade e os efeitos dos recursos e da revisão no processo administrativo. 

Se você inicia o estudo das contratações administrativas, a palestra da professora Ana Flávia Patrus é exatamente o necessário como primeiro passo. Antes de mais nada, é bom que entenda como funciona o Sistema, inclusive visualizando a realidade administrativa. Para tanto, ela traz à tona as noções essenciais, indo de conceitos como interesse público e segurança jurídica até a sua repercussão objetiva nos contratos administrativos. 

Assista às lições de uma professora que pega a mão do aluno/servidor/profissional e o conduz para dentro do universo dos contratos administrativos, da teoria a exemplos práticos, o que facilita o aprendizado de quem não detém conhecimento prévio de Direito Administrativo. 

Raquel Carvalho trata das funções básicas do Estado, com menção à divisão das funções entre os diferentes Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) com base na teoria de Montesquieu. Na aula, a professora reconhece outras funções como a política e a de controle, além de ampliar a atividade de legislar para a noção de função normativa.

Por que é tão difícil definir até que ponto cada Poder do Estado pode agir? Como aprimorar as atividades públicas de que os cidadãos precisam?

Você não precisa ter formação jurídica para buscar responder essas perguntas ou para entender o que é lei, o que é administrar e como o Judiciário decide conflito de interesses.

Daí se apresentar uma visão básica, que busca trazer conceitos técnicos, com uma perspectiva minimamente crítica e atualizada dessa matéria preliminar a qualquer estudo do Direito Público.