Ementa: A abertura de procedimento de controle de contratos administrativos exige justa causa. Trata-se de juízo de admissibilidade indispensável, visto que não há discricionariedade outorgada ao controlador para instaurar procedimento sancionatório sem justa causa comprovada. A doutrina brasileira ainda é muito vaga sobre a justa causa em relação aos processos punitivos que não tenham natureza…
Ementa: A abertura de procedimento de controle de contratos administrativos exige justa causa. Trata-se de juízo de admissibilidade indispensável, visto que não há discricionariedade outorgada ao controlador para instaurar procedimento sancionatório sem justa causa comprovada. A doutrina brasileira ainda é muito vaga sobre a justa causa em relação aos processos punitivos que não tenham natureza…
EMENTA: Se a Administração Pública estabeleceu no instrumento convocatório, com base em escolhas feitas na etapa interna, o parâmetro imposto aos interessados na contratação a ser observado quanto ao modo de prestação do objeto, não há ilegalidade ou fraude possível de ser cometida por quem, como contratado, estava integralmente submetido ao planejamento administrativo, incorporado no edital…
1. Considerações preliminares A classificação como pandemia da situação mundial decorrente do contágio pelo coronavírus significou, em março de 2020, reconhecer o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais então já identificados como de transmissão interna. No Brasil, os entes federativos declararam situação de…
1. Enfrentando a pandemia O reconhecimento de que enfrentamos uma pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) significa admitir o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna. Os milhares de óbitos acontecem em países que demoraram…
Quarta-feira. 280 prazos processuais pendentes. Dezenas de prazos perdidos. Mais um email para a coordenação e chefia. Calor de 38 graus em pleno inverno. Levanto os olhos e vejo três das novas estagiárias perdidas. Só uma, mais experiente, para treinar as novas enquanto dá conta do próprio trabalho (tão volumoso quanto o nosso). Tento colaborar…
Os primeiros artigos “Tecla SAP” surgiram com o objetivo de traduzir o direito administrativo para uma linguagem compreensível por leigos. Depois vieram outros artigos voltados para crianças, a pedido e a partir de conversas com o universo infantil. O texto de hoje talvez não seja um artigo jurídico formal, mas merece o enquadramento “Tecla Sap” pela seguinte origem:…