Diante de uma mesma demanda administrativa, a gestão pode chegar a uma conclusão no ETP diferente daquelas a que chegou anteriormente em contratações prévias? Essa é uma dúvida que órgãos e entidades administrativas têm enfrentado no último ano, na instrução de procedimentos licitatórios sob a incidência exclusiva da Lei Federal nº 14.133/2021 . A atual…
Para saber como realizar a contratação direta, ou não, de entidades como os Correios, mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação, é preciso observar várias peculiaridades, dentre elas a natureza jurídica dos serviços (exclusivos ou não?). Além disso, deve ser compreendido o arcabouço jurídico delineado na CR e na Lei Federal 14.133 para as licitações e…
Tem sido objeto de significativas discussões a exigência, para fins de habilitação nos certames licitatórios, de declaração de reserva de vagas para deficientes e reabilitados da Previdência Social. Nas licitações realizadas sob a “nova” Lei Federal 14.133, certidões negativas de tal reserva de vagas têm sido apresentadas por empresas licitantes. Em algumas situações, licitantes juntam…
As partes de um contrato a ser firmado pela Administração Pública em regra buscam, ainda na fase das negociações, ultimar regras que possam exaurir as obrigações que decorreram do instrumento. A despeito dos esforços, por vezes não se vislumbra como possível o tratamento de todas as situações que podem ocorrer (e certamente ocorrerão) impactando na…
Uma tendência recente na estruturação das contratações necessárias à gestão de ambientes públicos é o contrato de facilities. Em especial nos edifícios que devem funcionar ininterruptamente e, para tanto, exigem tarefas de natureza diversa que preservem a vida útil e o melhor uso possível dos recintos, vem se buscando uma forma modernizada de empregar…
Em boa parte da legislação que normatiza a competência sancionadora na via administrativa, seja o poder de polícia, seja a atribuição disciplinar em face dos servidores estatutários, não se identifica a previsão de instrumentos de consenso alternativos à aplicação das sanções. No século XXI, a adoção de instrumentos de acordo pelo Estado cresceu, em substituição ao exercício unilateral de…
1.A omissão dos estatutos ao tratar do poder disciplinar e das leis que normatizam poder de polícia. A não especificação de todas as condutas infracionais. A falta de correlação direta com as penalidades cabíveis em cada caso. Em discussão a necessidade de tipicidade. Atentando para o regramento da competência sancionadora nos diplomas vigentes, verifica-se que…
EMENTA: A obrigação de pagar por objetos contratuais regularmente recebidos tem por objetivo evitar o enriquecimento ilícito da entidade administrativa que se beneficiou dos serviços, bens e obras contratados, excluindo-se, sob pena de arbitrariedade governamental, a possibilidade de retenção de pagamento (ainda que denominada suspensão cautelar de pagamento), tendo em vista a ausência de hipóteses…
1. O princípio da realidade Já se advertiu que a segurança jurídica vem servindo de fundamento a princípios outros sequer invocados pela doutrina administrativa no século XXI. É o caso do princípio da realidade, utilizado como fundamento de algumas decisões judiciais relativas à Administração Pública. Por força do referido princípio, não pode qualquer norma ou comportamento…
Ementa: Ato de recebimento de objeto contratado é ato administrativo e se presume legítimo, o que implica considerar verdadeiro o que foi declarado e sua conformidade com o direito. O afastamento das conclusões fáticas e jurídicas dos atos administrativos praticados pelo gestor ou fiscal do contrato requer prova em sentido contrário. A concreção de uma…