Foi lançada a Plataforma Contrata+Brasil que incorpora, no âmbito federal, um novo modelo eletrônico de contratações públicas, com foco inicial especificamente na realização de pequenos reparos para o Poder Público. Utiliza os procedimentos auxiliares de registro de preços (para bens e serviços de baixa volatilidade) e de credenciamento para a contratação de bens e serviços que se enquadrem no conceito de mercado fluido previsto no art. 79, III da atual LLCA.
A plataforma foi instituída pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025, sendo clara a fundamentação na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Federal nº 11.878/2024. A sua juridicidade foi afirmada pela. Advocacia-Geral da União nos Pareceres nºs 00004/2024/CGEST/CGU/AGU e 00023/2025/DIAQ-BSB/SCGP/CGU/
O objetivo é dar oportunidade potencial de quase R$6 bilhões por ano a MEIs de todo o país. Esse é o valor que foi investido em 2024 em serviços de manutenção e pequenos reparos em todos os níveis de governo. Daí o objetivo de ampliar a participação das MEIs nesse tipo de contratação que envolve serviços fornecidos por pintores, encanadores, eletricistas, pedreiros e gesseiros, dentre outros profissionais que trabalham nessa seara.
Dentre as vantagens, além do propósito inclusivo de microempreendedores, o órgão ou entidade que busque as contratações realizadas por meio da plataforma Contrata+Brasil, estará dispensado da realização de Estudo Técnico Preliminar (ETP), Análise de Riscos, Termo de Referência (TR) e Edital de Contratação. Isso porque o governo federal já fez o edital de contratação, com as regras gerais para contratações na plataforma. Assim, ao fazer a adesão e concordar com os termos de uso, o órgão ou entidade pode contratar de acordo com as regras estabelecidas no edital, o que reduz significativamente os trâmites procedimentais preliminares ao contrato.
Destaque-se a simplicidade para a inscrição dos microempreendedores na plataforma, sendo que, ao surgir oportunidade no município de cada interessado, notificações serão enviadas por WhatsApp, o que implica menor burocracia com uso de ferramentas tecnológicas de larga utilização.
Nas fases seguintes da implantação do novo modelo, a plataforma será aberta a micro e pequenas empresas, agricultores familiares e cooperativas, e depois a todas as empresas.
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