Poder de polícia: Fiscalizar é diferente de licenciar
A resistência ao exercício do poder de polícia administrativa decorre de dúvidas estranhamente confessadas por perguntas como “Fiscalizar é diferente de licenciar”? De fato, ainda hoje há dificuldade em aceitar que um órgão fiscalizador exerça sua atribuição mesmo quando outro, de outra esfera federativa, tenha atribuição de autorizar uma atividade. Dentre muitos problemas, é preciso…
