Contratação direta dos Correios: serviços exclusivos ou não? inexigibilidade ou dispensa?
Para saber como realizar a contratação direta, ou não, de entidades como os Correios, mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação, é preciso observar várias peculiaridades, dentre elas a natureza jurídica dos serviços (exclusivos ou não?). Além disso, deve ser compreendido o arcabouço jurídico delineado na CR e na Lei Federal 14.133 para as licitações e…