Reserva de vagas para deficientes na Lei 14.133: como apurar nos Estados, DF e Municípios?
Tem sido objeto de significativas discussões a exigência, para fins de habilitação nos certames licitatórios, de declaração de reserva de vagas para deficientes e reabilitados da Previdência Social. Nas licitações realizadas sob a “nova” Lei Federal 14.133, certidões negativas de tal reserva de vagas têm sido apresentadas por empresas licitantes. Em algumas situações, licitantes juntam…