Contratos “intrinsecamente incompletos”, cláusula hardship e Dispute Board
As partes de um contrato a ser firmado pela Administração Pública em regra buscam, ainda na fase das negociações, ultimar regras que possam exaurir as obrigações que decorreram do instrumento. A despeito dos esforços, por vezes não se vislumbra como possível o tratamento de todas as situações que podem ocorrer (e certamente ocorrerão) impactando na…