1. Autonomia política dos entes federados Em diversas matérias, entra em discussão quem tem competência para legislar sobre determinada matéria: se a União ou se todos os entes da federação (Municípios, DF, Estados e Municípios) privativamente, se a União editando normas gerais com Estados e DF editando normas específicas pelas Assembleias Legislativas ou se a…
1. Doença mental: desaparecimento da capacidade e repercussão na esfera funcional[1] Preliminarmente, é necessário reconhecer a consequência jurídica de eventual doença mental no vínculo estabelecido entre o Estado e o agente público. A esse propósito, cumpre analisar as próprias noções de capacidade e competência daqueles que exercem atribuições administrativas sob dois enfoques. Sob um determinado…
Os quatro primeiros módulos do curso de Atualização Jurisprudencial lançado em setembro de 2018 foram um sucesso! Com a chegada do novo ano, é um imenso prazer lançar, on line e gratuito, o módulo 5 sobre “servidor público”. Trata-se de um assunto que apresenta inúmeras controvérsias solucionadas pelos Tribunais Superiores. Para alcançar o objetivo de se manter atualizado sobre “servidor público”, clique aqui…
1. Considerações preliminares: consequências jurídicas em face de ilícitos e teoria da responsabilidade Desde que em Brumadinho estourou a barragem do Córrego do Feijão, discutem-se consequências da tragédia em diversas esferas: na seara penal, restrição à liberdade dos profissionais responsáveis; multas de valores significativos no exercício do poder de polícia; interdição de funcionamento de outras barragens…
1. Aos poucos, um Everest de dor e desafios À medida que o tempo passa, a população de Brumadinho e todos os envolvidos pela tragédia percebemos que um evento dessa monta “realiza-se aos poucos”. É impossível absorver, de uma única vez e automaticamente, todas as transformações que as mortes e a devastação trazem tanto na sociedade…
1. A situação de crise Quando acontece uma catástrofe como a de Brumadinho, algumas instituições públicas precisam atuar simultaneamente. Além daquelas cuja tarefa é lidar com as consequências imediatas (como o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e as Polícias Militar e Civil), temos órgãos essenciais à Justiça (como a advocacia pública e a defensoria…
1. Atuação unilateral do Estado ou participação privada e acordo/consensualização? O direito ambiental é uma das searas mais próximas do direito administrativo a sofrer consequências diretas de algumas das suas “revoluções cíclicas”. Se a discussão a propósito da atuação unilateral do Estado em atividades como controle prévio e posterior do meio ambiente já havia cedido lugar…
1.Considerações Preliminares Situações trágicas como a que aconteceu em Brumadinho com o rompimento da barragem da Vale no Córrego do Feijão trazem à tona as dificuldades que a Ciência Jurídica enfrenta contemporaneamente, velhos e insuperados problemas da Administração Pública, além de colocar em xeque escolhas anteriores e alternativas diversas para o futuro. São essas questões…
1.Considerações Preliminares Ao analisar o contexto que ensejou a ocorrência da tragédia de Brumadinho, alguns elementos vêm sendo destacados como, p. ex., a falta de servidores públicos da Agência Nacional de Mineração lotados no Estado de Minas Gerais para realizar a atividade de fiscalização das barragens de rejeitos de minérios e a insuficiência de recursos orçamentários…
1. Considerações Preliminares Tragédias não são raras em nosso país. Em 2018, antes do horror de Brumadinho mas diante da destruição do Museu Histórico Nacional, escrevi: “Só mesmo Valter Hugo Mãe, esse poeta português que parece entender o Brasil melhor do que nós mesmos, para explicar: “O Brasil está em guerra consigo mesmo.” É guerra.…