1. Da caracterização da improbidade administrativa O primeiro aspecto que cabe a qualquer gestor ou controlador que se depara com a possibilidade de aplicar as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 e medidas cautelares como indisponibilidade de bens é definir se está diante, ou não, de hipótese enquadrável como improbidade administrativa. Para tanto, é…
1. Introdução O primeiro aspecto a ser analisado quando nos deparamos com notícias relativas ao excessivo número de cargos em comissão e de funções comissionadas em órgãos diversos de entes federativos diferentes refere-se à compreensão dos conceitos mencionados no artigo 37, V da Constituição da República. É preciso atentar para o regime jurídico constitucional e…
Quarta-feira. 280 prazos processuais pendentes. Dezenas de prazos perdidos. Mais um email para a coordenação e chefia. Calor de 38 graus em pleno inverno. Levanto os olhos e vejo três das novas estagiárias perdidas. Só uma, mais experiente, para treinar as novas enquanto dá conta do próprio trabalho (tão volumoso quanto o nosso). Tento colaborar…
1. Introdução No Direito Público, tal como no direito privado, a manutenção de situações jurídicas pendentes poderia eternizar conflitos que comprometeriam a própria segurança social. Daí a prescrição e a decadência incidirem sobre as relações jurídico-administrativas. No entanto, é indispensável compatibilizar ambos os institutos com os demais princípios integrantes do ordenamento, em especial a juridicidade…