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1. Emenda Constitucional nº 19/98: nova redação ao artigo 37, XIV (proibição do “efeito repicão” ou “efeito cascata”) A Emenda Constitucional nº 19/98 alterou a redação do inciso XIV do artigo 37 da Constituição da República que passou a dispor: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de…
1.As dificuldades estruturais da Administração Pública em cumprir determinações judiciais definitivas. Nem a inteligência artificial pode salvar. Não é raro que, após longo trâmite processual, seja necessário tempo significativo para fazer cumprir determinação judicial transitada em julgado, inclusive quanto às obrigações de fazer. Dentre os inúmeros aspectos, destaca-se o fato de os entes federativos terem…