Infração ambiental continuada e os desafios pelo não cumprimento das decisões administrativas
1. Um breve enquadramento do tema Periodicamente, o direito administrativo vive um acirramento em seu movimento pendular. Experimentamos reações radicais às atividades mais comuns que prevaleciam (ou se buscava fazer prevalecer) em fase imediatamente anterior. Recentemente, acentuou-se o discurso contra o potencial sancionador do Estado, sendo que a crítica ganhou cores mais vivas em relação…