O segundo edital do Projeto “Pé na Estrada” conta com a participação de diversos professores de todo o Brasil que se disponibilizaram a participar gratuitamente da iniciativa de democratização do conhecimento especializado de Direito Administrativo. Os temas, os professores conferencistas/palestrantes, as datas disponibilizadas constam do ANEXO I (abaixo). RESULTADO EM 05.03.2020: Proposta vencedora da…
1. Introdução O poder disciplinar assumiu importância clara na própria gestão do quadro de pessoal da Administração Pública à medida que se absorveu a sua finalidade pedagógica e, ainda, restauradora de juridicidade. Sancionar o integrante do quadro de pessoal do Estado que descumpriu os deveres que lhe são exigíveis é fomentar a correção dos comportamentos…
1. Introdução: Moralidade administrativa O Direito Administrativo foi inicialmente influenciado pela concepção positivista em razão da qual se realizava uma distinção absoluta entre Moral e Direito. Representava-se Direito e Moral por círculos concêntricos, sendo o maior correspondente à moral e o menor ao direito. Em um segundo momento, figurou como importante referencial histórico-doutrinário a noção…
1. Introdução A prescrição é um dos institutos que o ordenamento prevê para atendimento da demanda de estabilização pelo tempo, alcançando-se a segurança jurídica. Com efeito, é crescente a necessidade por estabilidade nos vínculos, inclusive de natureza pública, que não podem ficar à mercê das pressões circunstanciais, nem mesmo das vontades subjetivas de determinados grupos…
1.Introdução Não são raras decisões judiciais que se limitam a invocar a presunção de inocência como princípio do Direito Penal capaz de solucionar, isoladamente, conflitos na seara do Direito Administrativo. Assim acontece, p.ex., quando se impede uma banca examinadora de excluir do concurso público um candidato investigado em inquérito penal ou réu de ação penal,…
1. Considerações preliminares sobre o quadro de pessoal do Estado O Estado, quando exerce as competências que lhe são impostas pelo ordenamento, necessita valer-se de um quadro de pessoal capaz de exteriorizar vontades e realizar comportamentos que satisfaçam as necessidades da coletividade. São necessários profissionais que, além da realização pessoal, componham uma estrutura voltada para…
Curso de formação – Noções básicas de Direito Administrativo 1.Funções do Estado Estado/Poderes/funções: – o Estado, que se compõe de Poderes (segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania), persegue determinados fins por meio de uma série de atividades que desenvolve através de seus órgãos e…
1.Situando o problema Em diversas situações, a Administração Pública depara-se com uma situação em que não há uma única e clara resposta normativa. Mesmo com cuidadosa análise do ordenamento, não é seguro que a solução indicada na esfera administrativa será a que posteriormente, após todo o processo de controle judicial, inclusive nas instâncias superiores, prevalecerá…
Levar o Direito Administrativo a qualquer lugar é a próxima etapa do projeto para o ano de 2020. O primeiro passo da etapa “Pé na Estrada” abrange três cursos e uma palestra que a professora Raquel Carvalho lecionará gratuitamente no próximo ano. A realização dos eventos se dará em parceria com os órgãos e instituições…
1. Introdução Os conceitos de perfeição, vigência e eficácia dos atos administrativos ensejam algumas controvérsias doutrinárias. Considerando possíveis vícios de publicidade, tais noções foram examinadas em artigo específico sobre a matéria, já publicado no “Direito Administrativo Para Todos”. Não há dúvida, entretanto, que o mais antigo desafio que se enfrenta em relação aos comportamentos da…