Responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas das empresas que contrata: afinal, isso existe ou não?

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Contrato administrativo. Responsabilidade do Estado contratante na Lei de licitações. Considerando que o Estado não consegue, por meio dos seus servidores, realizar diretamente todas as atribuições necessárias ao cumprimento dos deveres que lhe são impostos, são firmados contratos administrativos por meio de que o Poder Público contrata terceiros para realizar tarefas de natureza diversa. Tais…

Eficiência e Eficácia: sobre Estado e… futebol

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Eficiência e eficácia à luz da Ciência da Administração Um dos pilares da sociedade moderna tem sido a perseguição da otimização de resultados e da maximização dos benefícios em cada situação. Tais referenciais são impostos a qualquer atuação individual ou coletiva. Para tanto, além do planejamento obsessivo, busca-se o aperfeiçoamento das técnicas necessárias para se…

A era dos acordos

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Acordos na esfera administrativa: novos instrumentos   No século XXI, a adoção de instrumentos de acordos pelo Estado cresceu, em substituição ao exercício unilateral de poderes de comando e de controle, exclusivamente por meio de atos administrativos. Novos mecanismos foram incorporados às técnicas de ação do Estado, o significou admitir desde mediação e arbitragem (art.…

Limite de idade nos editais de concurso público

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Concurso público: conceito e reserva legal O concurso público é o procedimento pelo qual o Estado afere as aptidões dos interessados em integrar o quadro de servidores públicos e seleciona aqueles com quem firmará vínculo funcional. Não se admitem exigências que não possuam relação com as atividades do cargo ou do emprego público, tendo em…