Abono de permanência: repercussão jurídica da sua natureza remuneratória
1. O conceito de abono de permanência e sua previsão constitucional O instituto do abono de permanência é atualmente previsto no texto da CR com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 que buscou incentivar o servidor que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária a permanecer em atividade no serviço público: “Art. 40.…