Direito Administrativo: dos velhos conceitos aos desafios do século XXI
Ao definir o Direito Administrativo, a doutrina utiliza critérios variados para tentar lhe fixar o conceito. Alguns critérios são aplicados isoladamente e outros de modo combinado, delineando noções mais ou menos complexas. Segundo o critério do Poder Executivo, o Direito Administrativo seria o conjunto de regras que normatiza a atividade do conjunto de órgãos públicos…