Pagamento a maior pela Administração Pública: tem que devolver?
1. Pagamento a maior pela Administração Pública: posição jurisprudencial atualizada No cotidiano da Administração Pública, não é raro que sejam identificados pagamentos feitos com erro quanto aos valores e às parcelas da remuneração devida aos servidores. Nas situações em que o pagamento é feito a menor, com prejuízo ao servidor público, é pacífico o…