O poder regulamentar e o poder regulatório da Administração Pública
Introdução: a atividade regulatória no século XXI A atividade regulatória da Administração sofreu significativo incremento no século XXI. Não é somente nas leis aprovadas pelo Poder Legislativo que se encontra a regulação das necessidades sociais, mormente em se tratando de aspectos técnicos de natureza administrativa, inseridos na discricionariedade típica do Executivo. Como leciona…