1) A evolução no tratamento constitucional do teto remuneratório (artigo 37, XI da CR) Um dos dispositivos da Constituição que demorou décadas para ter efetividade foi o inciso XI do artigo 37. Desde 1988 o inciso veiculou a regra do teto máximo para remuneração, subsídios, proventos ou pensão recebidos do Estado por agentes públicos ou…
Contrato administrativo. Responsabilidade do Estado contratante na Lei de licitações. Considerando que o Estado não consegue, por meio dos seus servidores, realizar diretamente todas as atribuições necessárias ao cumprimento dos deveres que lhe são impostos, são firmados contratos administrativos por meio de que o Poder Público contrata terceiros para realizar tarefas de natureza diversa. Tais…
Eficiência e eficácia à luz da Ciência da Administração Um dos pilares da sociedade moderna tem sido a perseguição da otimização de resultados e da maximização dos benefícios em cada situação. Tais referenciais são impostos a qualquer atuação individual ou coletiva. Para tanto, além do planejamento obsessivo, busca-se o aperfeiçoamento das técnicas necessárias para se…
1) O nepotismo e a súmula vinculante 13 do STF O uso da estrutura do Estado para satisfazer interesses individuais que não coincidem com os interesses da sociedade é aspecto da cultura brasileira. Desde a nomeação de familiares para posições de alta importância até a destinação de recursos públicos conforme vínculos de amizade, há confusão…
Pressupostos da responsabilidade do servidor público. Dever de apuração estatal. Um servidor público, que integra o quadro de pessoal do Estado, pode causar prejuízos à Administração. Diante de uma ação ou omissão sua que imponha danos ao erário, é preciso definir as consequências jurídicas. Está em questão o que o Direito denomina “responsabilidade extracontratual…
Acordos na esfera administrativa: novos instrumentos No século XXI, a adoção de instrumentos de acordos pelo Estado cresceu, em substituição ao exercício unilateral de poderes de comando e de controle, exclusivamente por meio de atos administrativos. Novos mecanismos foram incorporados às técnicas de ação do Estado, o significou admitir desde mediação e arbitragem (art.…