Diariamente produz-se um grande volume de informações em acórdãos, leis, artigos doutrinários e notícias da imprensa sobre temas como licitações, contratos administrativos, servidores públicos e diversas formas de atuação do Estado. Estudiosos do direito administrativo, leigos que precisam dominar suas normas e profissionais da Ciência Jurídica veem-se entre a superficialidade ao registrar os dados e…
Obrigatoriedade de licitar. Inexigibilidade e dispensa como hipóteses excepcionais. A realização do procedimento licitatório, segundo as modalidades previstas no ordenamento jurídico, é a regra vinculante da Administração Direta e Indireta antes da celebração dos contratos administrativos, nos termos estritos do artigo 37, XXI da CR/88 e das normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93. Portanto,…
1) A evolução no tratamento constitucional do teto remuneratório (artigo 37, XI da CR) Um dos dispositivos da Constituição que demorou décadas para ter efetividade foi o inciso XI do artigo 37. Desde 1988 o inciso veiculou a regra do teto máximo para remuneração, subsídios, proventos ou pensão recebidos do Estado por agentes públicos ou…
Contrato administrativo. Responsabilidade do Estado contratante na Lei de licitações. Considerando que o Estado não consegue, por meio dos seus servidores, realizar diretamente todas as atribuições necessárias ao cumprimento dos deveres que lhe são impostos, são firmados contratos administrativos por meio de que o Poder Público contrata terceiros para realizar tarefas de natureza diversa. Tais…
Eficiência e eficácia à luz da Ciência da Administração Um dos pilares da sociedade moderna tem sido a perseguição da otimização de resultados e da maximização dos benefícios em cada situação. Tais referenciais são impostos a qualquer atuação individual ou coletiva. Para tanto, além do planejamento obsessivo, busca-se o aperfeiçoamento das técnicas necessárias para se…
1) O nepotismo e a súmula vinculante 13 do STF O uso da estrutura do Estado para satisfazer interesses individuais que não coincidem com os interesses da sociedade é aspecto da cultura brasileira. Desde a nomeação de familiares para posições de alta importância até a destinação de recursos públicos conforme vínculos de amizade, há confusão…
Pressupostos da responsabilidade do servidor público. Dever de apuração estatal. Um servidor público, que integra o quadro de pessoal do Estado, pode causar prejuízos à Administração. Diante de uma ação ou omissão sua que imponha danos ao erário, é preciso definir as consequências jurídicas. Está em questão o que o Direito denomina “responsabilidade extracontratual…
Acordos na esfera administrativa: novos instrumentos No século XXI, a adoção de instrumentos de acordos pelo Estado cresceu, em substituição ao exercício unilateral de poderes de comando e de controle, exclusivamente por meio de atos administrativos. Novos mecanismos foram incorporados às técnicas de ação do Estado, o significou admitir desde mediação e arbitragem (art.…
Concurso público: conceito e reserva legal O concurso público é o procedimento pelo qual o Estado afere as aptidões dos interessados em integrar o quadro de servidores públicos e seleciona aqueles com quem firmará vínculo funcional. Não se admitem exigências que não possuam relação com as atividades do cargo ou do emprego público, tendo em…
Para entender do que se está falando: a improbidade administrativa O primeiro aspecto que cabe definir é o próprio conceito de improbidade administrativa, nos termos em que definido na Lei Federal nº 8.429/92. Afinal, para analisar quanto tempo o Estado tem para pedir ressarcimento por algo, é necessário saber de que “algo” estamos tratando. A…