1. Novos diplomas do ordenamento brasileiro: Lei Federal nº 13.655, de 25.04.2018, trazendo novos dispositivos à LINDB; Decretos Federais nº 9.412, de 18.06.2018, e nº 9.450, de 24.07.2018 1.1. LINDB Dentre os novos diplomas editados em 2018, destaca-se a Lei Federal nº 13.655, de 25.04.2018, que deu nova redação a vários dispositivos da Lei…
1. O conceito de abono de permanência e sua previsão constitucional O instituto do abono de permanência é atualmente previsto no texto da CR com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 que buscou incentivar o servidor que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária a permanecer em atividade no serviço público: “Art. 40.…
Periodicamente os governos se insurgem contra a estabilidade dos servidores públicos. Entre os argumentos, destaca-se que essa garantia, além de insuportável para os falidos cofres públicos, significa “manter gente preguiçosa e descomprometida” ocupando lugar no Estado. Para analisar criticamente a questão, temos de entender o que é estabilidade, quais são suas vantagens e seus riscos.…
1. Considerações preliminares Não, esse artigo não é sobre ideologias políticas ocupando espaços nos diversos Poderes do Estado, inclusive o Judiciário, nem mesmo sobre a legitimidade, ou não, de julgamentos também de caráter político pelo Supremo Tribunal Federal, em face da própria natureza da Corte Suprema. No lugar de amplas considerações possíveis no campo da…
1.Introdução Discute-se quais são os efeitos de irregularidades e vícios que atinjam a sindicância administrativa, quando posteriormente é instaurado processo administrativo disciplinar diante de falta funcional cometida por servidor público. Para analisar essa matéria, cumpre examinar o regime disciplinar que incide na realidade administrativa específica e fazer algumas considerações técnicas sobre os institutos em questão.…
1. Introdução É comum afirmar-se que o Direito Administrativo está em crise, em face de novos paradigmas que impõem ao Estado a função de mediador, mero regulador ou apenas garantidor, com retração da sua atuação direta na realidade social. Embora seja realmente possível identificar ciclos por que passa a estrutura estatal, não se vislumbra qualquer…
O segundo ebook com referências bibliográficas de Direito Administrativo traz o material de pesquisa relativo ao tema “Controle da Administração Pública”. O trabalho iniciado pela professora Raquel Carvalho, realizado com o auxílio de estagiários, em 2018 contou com a organização final da pesquisadora Mariana Carvalhaes Cunha Mello Gaudioso. O objetivo é dar continuidade à divulgação…
O módulo Processo Disciplinar do curso TECLASAP de Direito Administrativo ocorrerá em Belo Horizonte, com apoio da APEMINAS (Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais). Dias: dia 19 de novembro de 14 às 18hs e 20 de novembro de 2018, de 08 às 12 hs e das 14 às 18hs. Horários de gravação das aulas: Manhã: de…
“(…) é necessário que cada um se dê ao trabalho do processo dialético, ainda mais num momento em que a liberdade de pensamento vem sendo discutida como direito fundamental, a despeito da clareza de sua pétrea cláusula a esse respeito. Desconfio que aceitar questionamentos de algo tão sagrado se dá principalmente pelo fato de…
O módulo “Servidor Público” do Curso AVANÇADO de Direito Administrativo ocorrerá em Belo Horizonte, com apoio da APEMINAS (Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais). Dias: 12, 13 e 16 de novembro de 2018, de 08 às 12 hs e das 14 às 18hs, e no dia 26 de novembro de 08 às 12hs. Horários…